Cade instaura inquérito administrativo contra Google por práticas do Android
A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou um inquérito administrativo para apurar práticas do Google no sistema operacional Android. Depois da investigação a SG pode concluir pela existência ou não de infrações à ordem econômica.
No documento em que abre o inquérito, a SG se baseia na condenação recente do Google perante a Comissão Europeia, que considerou ilícitos acordos de exclusividade entre Google, fabricantes de celulares e operadoras de redes móveis. O inquérito administrativo deriva de procedimento preparatório aberto em 2019 na autarquia.
Com a abertura de inquérito administrativo, a SG pode seguir com a investigação. A autarquia poderá analisar os termos dos contratos celebrados, investigando sua racionalidade e potenciais efeitos sobre o mercado para concluir se ocorreram ou não infrações à ordem econômica.
Os próximos passos na autarquia serão oficiar as principais empresas que atuam nos mercados relevantes possivelmente afetados pela conduta, averiguar junto aos desenvolvedores de sistemas operacionais para dispositivos móveis se as justificativas técnicas apresentadas pelo Google para a celebração dos acordos investigados subsistem e investigar a extensão de acordos firmados no Brasil.
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